REsp 2256199 - DECISAO

REsp 2256199 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão central ao aplicar o entendimento repetitivo do Tema 1279 do STJ, determinando o retorno dos autos à origem para sua observância; as alegadas omissões referem-se a matérias não analisadas pelo tribunal de origem e não são necessárias para sanar vício apontado, e não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos visam mero reexame de matéria já decidida.

Parties
Embargante: AGRO SHOPPING ANDRADE & VIEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Citação/intimação, Tema 1279 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Citação/intimação Tema 1279 Do STJ

Case Brief

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Parties

AGRO SHOPPING ANDRADE & VIEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de intimação/citação após a execução da liminar de busca e apreensão
  2. 2 ausência de assinatura do termo de apreensão
  3. 3 se o comparecimento espontâneo por advogado sem poderes específicos supre a falta de citação formal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou a questão central ao aplicar o entendimento repetitivo do Tema 1279 do STJ, determinando o retorno dos autos à origem para sua observância; as alegadas omissões referem-se a matérias não analisadas pelo tribunal de origem e não são necessárias para sanar vício apontado, e não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos visam mero reexame de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.