REsp 2239572 - ACORDAO

REsp 2239572 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão analisou adequadamente as alegações do recurso especial quanto à aplicação da Lei do Distrato e à prevalência do CDC com o limite de retenção de 25%, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUILHERME ALVES FRANCISCHETTE; Embargado: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA; Embargado: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevalência Do CDC Sobre a Lei Do Distrato, Limite De Retenção De 25%, Taxa De Fruição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prevalência Do CDC Sobre a Lei Do Distrato Limite De Retenção De 25% Taxa De Fruição +2 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES FRANCISCHETTE

Embargante

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMETOS IMOBILIARIOS DE VOTUPORANGA SPE LTDA

Embargado

OUTRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento E Decisão Sobre Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Se o recurso especial visava majorar a cláusula penal para 25% ou apenas aplicar a Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre a Lei do Distrato quando houver relação de consumo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão analisou adequadamente as alegações do recurso especial quanto à aplicação da Lei do Distrato e à prevalência do CDC com o limite de retenção de 25%, de modo que os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.