AREsp 2997377 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante apenas manifesta insatisfação com o resultado e não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção do desprovimento do agravo interno.

Parties
Embargante: SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SETCORP SETVILLE ASJ EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se constituem mera insatisfação com o resultado
  2. 2 Se houve impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Se a alegação genérica de matéria de direito é suficiente para afastar a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte embargante apenas manifesta insatisfação com o resultado e não impugnou, de forma efetiva, específica e motivada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção do desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.