HC 1012865 - DECISAO

HC 1012865 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não conheço dos embargos com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, ademais, o entendimento sobre abuso do direito de recorrer quando houver interposição sucessiva de recursos com os mesmos argumentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Recurso Extraordinário, Prazo Processual, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Recurso Extraordinário Prazo Processual Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de configurar abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal e no art. 263 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não conheço dos embargos com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, ademais, o entendimento sobre abuso do direito de recorrer quando houver interposição sucessiva de recursos com os mesmos argumentos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.