HC 1046823 - ACORDAO

HC 1046823 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 619 do CPP); as premissas e conclusões são coerentes, o embargante não indicou com precisão o vício alegado e os embargos não se prestam para rediscutir matéria de prova, conforme entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOAO VICTOR LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Contradição E Omissão, Reexame De Provas, Súmula 182/stj
Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Contradição E Omissão Reexame De Provas Súmula 182/stj

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Parties

JOAO VICTOR LIMA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no julgado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Admissibilidade de reexame de provas em habeas corpus via agravo regimental
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado (art. 619 do CPP); as premissas e conclusões são coerentes, o embargante não indicou com precisão o vício alegado e os embargos não se prestam para rediscutir matéria de prova, conforme entendimento do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.