AREsp 3113361 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; o parcial provimento do recurso especial para afastar a majoração de honorários não retroage para legitimar os embargos opostos na origem, sendo a caracterização de protelatório matéria submetida ao juízo fático-probatório do Tribunal de origem, cuja revisão está vedada sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: INOVAR EUROPA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.059/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Tema 1.059/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INOVAR EUROPA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Manutenção da multa por embargos de declaração protelatórios apesar do parcial provimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; o parcial provimento do recurso especial para afastar a majoração de honorários não retroage para legitimar os embargos opostos na origem, sendo a caracterização de protelatório matéria submetida ao juízo fático-probatório do Tribunal de origem, cuja revisão está vedada sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.