REsp 2220152 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou modificar o julgado, e as preliminares de admissibilidade foram implicitamente rejeitadas sem violar a vedação ao reexame probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Embargante: RIO PARANÁ S.A.; Recorrente: IBAMA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Legal Topics: Embargos De Declaração, Área De Preservação Permanente, Código Florestal Art. 62, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Área De Preservação Permanente Código Florestal Art. 62 Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ S.A.

Embargante

IBAMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Aplicação e interpretação do art. 62 do Código Florestal
3 Utilidade do provimento e interesse recursal