AREsp 3031600 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque não se verificam vícios no acórdão embargado; não havendo fixação de honorários nas instâncias de origem em razão da natureza do mandado de segurança, não há que se falar em majoração de honorários, e eventuais erros materiais no relatório não prejudicam a decisão.

Parties: Agravante: agravante; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma — Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Vícios De Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Vícios De Acórdão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

agravante

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma — Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de vícios no acórdão embargado
2 Aplicabilidade de majoração de honorários em mandado de segurança
3 Efeito de erros materiais no relatório sobre o julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.