REsp 2234575 - DECISAO

REsp 2234575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu que a prescrição intercorrente impede a fixação de honorários em favor do executado, aplicando o princípio da causalidade, e não houve contradição interna no julgado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Desta Relatoria Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão
  2. 2 Efeito da prescrição intercorrente sobre a fixação de honorários em favor do executado
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). A decisão recorrida, em conformidade com a jurisprudência do STJ, entendeu que a prescrição intercorrente impede a fixação de honorários em favor do executado, aplicando o princípio da causalidade, e não houve contradição interna no julgado que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.