RHC 227082 - DECISAO

RHC 227082 - DECISAO

Não houve omissão a ser suprida; a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência da audiência de homologação do ANPP é nulidade relativa que demanda demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, já que o investigado foi assistido por defesa técnica, o acordo foi celebrado, confessado e cumprido e a punibilidade foi extinta; assim, não se reconhece nulidade do ANPP nem anulação do indiciamento, e os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: KRISTIAN FELIPE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Relativa, Audiência De Homologação (art. 28 a, § 4º, Cpp), Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp), Trancamento De Ação Penal, Indiciamento, Extinção Da Punibilidade, Inquérito Policial, Competência/corregedoria, Desvio De Finalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Relativa Audiência De Homologação (art. 28 A, § 4º, Cpp) Princípio Pas De Nullité Sans Grief (art. 563 Cpp) Trancamento De Ação Penal +5 more

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Parties

KRISTIAN FELIPE DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 nulidade originária da investigação por suposta incompetência da autoridade policial
  2. 2 desvio de finalidade da persecução penal
  3. 3 prova documental pré-constituída de atipicidade/regularidade de ato administrativo

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser suprida; a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência da audiência de homologação do ANPP é nulidade relativa que demanda demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, já que o investigado foi assistido por defesa técnica, o acordo foi celebrado, confessado e cumprido e a punibilidade foi extinta; assim, não se reconhece nulidade do ANPP nem anulação do indiciamento, e os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.