HC 1038139 - ACORDAO

HC 1038139 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para burlar a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: NAUMIR AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Associação Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Associação Criminosa Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

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Parties

NAUMIR AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  3. 3 Proibição de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), e porque os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para burlar a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.