HC 1022626 - ACORDAO

HC 1022626 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao declarar inviável o habeas corpus contra ato com trânsito em julgado (devendo ser utilizada a via da revisão criminal), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito e os fundamentos do acórdão, hipótese não admissível em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Excesso Policial, Prova Ilícita, Illegalidade Manifesta
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Excesso Policial +2 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026 Julgamento Colegiado (decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra ato com trânsito em julgado
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao declarar inviável o habeas corpus contra ato com trânsito em julgado (devendo ser utilizada a via da revisão criminal), não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; os embargos visavam, na prática, rediscutir o mérito e os fundamentos do acórdão, hipótese não admissível em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.