AREsp 2984380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já resolvida, além de não haver impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (mencionadas as Súmulas n. 7/STJ e 280/STF).

Parties
Embargante: Contato Administração de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Súmulas 7/stj E 280/stf, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Parties

Contato Administração de Bens Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já resolvida, além de não haver impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (mencionadas as Súmulas n. 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.