AREsp 3049521 - DECISAO

AREsp 3049521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visar suprir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente por não combater a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir a ausência de impugnação específica.

Parties
Embargante: ALZENILTON DOS SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALZENILTON DOS SANTOS NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não visar suprir qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente por não combater a conclusão de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito ou suprir a ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.