AREsp 2832230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria estava vinculada ao Tema 939/STF, tornando prejudicada a análise no recurso especial e vedando a rediscussão da questão nesta Corte.

Parties
Embargante: Biorgânica Produtos Orgânicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins, Creditamento De Despesas Financeiras, Repercussão Geral, Tema 939/stf, Distinguishing, Tema 756/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Pis/cofins Creditamento De Despesas Financeiras Repercussão Geral Tema 939/stf Distinguishing +1 more

Case Brief

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Parties

Biorgânica Produtos Orgânicos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão
  3. 3 Prejudicialidade da análise em razão do Tema 939/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria estava vinculada ao Tema 939/STF, tornando prejudicada a análise no recurso especial e vedando a rediscussão da questão nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados