AREsp 2913148 - DECISAO

AREsp 2913148 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio exaurimento da instância, requisito atendido apenas com a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal estadual; o julgamento de embargos declaratórios pelo colegiado do Tribunal de origem não substitui o agravo interno nem exaure a instância, e o precedente invocado pela embargante não se aplica à hipótese em exame.

Parties
Embargante: REIART - PAPEIS, ARTEFATOS E GRAFICA LTDA; Parte Adversa: COMERCIAL PARAISOLANDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento De Instância, Agravo Interno, Princípio Da Colegialidade, Cabimento Do Recurso Especial, Art. 932 CPC, Súmula 281 STF
Processo Civil Recursos Especial/recursal Embargos De Declaração Exaurimento De Instância Agravo Interno Princípio Da Colegialidade Cabimento Do Recurso Especial Art. 932 CPC +1 more

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Parties

REIART - PAPEIS, ARTEFATOS E GRAFICA LTDA

Embargante

COMERCIAL PARAISOLANDIA LTDA

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração decididos pelo colegiado do Tribunal de origem exaurem a instância para fins de interposição de recurso especial contra decisão monocrática do relator do Tribunal estadual
  2. 2 Se a confirmação de decisão monocrática pelo colegiado supre eventual violação ao art. 932 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem sem o prévio exaurimento da instância, requisito atendido apenas com a interposição de agravo interno perante o próprio Tribunal estadual; o julgamento de embargos declaratórios pelo colegiado do Tribunal de origem não substitui o agravo interno nem exaure a instância, e o precedente invocado pela embargante não se aplica à hipótese em exame.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais de COMERCIAL PARAISOLANDIA LTDA e de REIART - PAPEIS, ARTEFATOS E GRAFICA LTDA.
  • Rejeito os embargos de declaração.