CC 217560 - DECISAO

CC 217560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; não há pronunciamentos conflitantes entre os juízos indicados; o juízo da recuperação reconheceu a competência do juízo da execução para prosseguir com o feito e atos constritivos; a classificação superveniente do crédito como concursal pelo administrador judicial não altera tal conclusão; e decisão do TJ/MS em agravo de instrumento reconhecendo a natureza extraconcursal reforça a regularidade do prosseguimento da execução.

Parties
Embargante: EDSON PERUZZOLO; Embargante: JAIME JOSÉ PERUZZOLO; Embargante: VILMAR JOSÉ PERUZZOLO; Embargante: JULIANO PERUZZOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Execução, Recuperação Judicial, Classificação De Crédito (concursal/extraconcursal), Atos Constritivos
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Execução Recuperação Judicial Classificação De Crédito (concursal/extraconcursal) Atos Constritivos

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Parties

EDSON PERUZZOLO

Embargante

JAIME JOSÉ PERUZZOLO

Embargante

VILMAR JOSÉ PERUZZOLO

Embargante

JULIANO PERUZZOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no julgado quanto ao reconhecimento superveniente do crédito como concursal pelo administrador judicial
  2. 2 Efeito da anotação no quadro-geral de credores sobre a competência para prosseguimento da execução
  3. 3 Se a classificação superveniente do crédito impede atos constritivos promovidos pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios do art. 1.022 do CPC; não há pronunciamentos conflitantes entre os juízos indicados; o juízo da recuperação reconheceu a competência do juízo da execução para prosseguir com o feito e atos constritivos; a classificação superveniente do crédito como concursal pelo administrador judicial não altera tal conclusão; e decisão do TJ/MS em agravo de instrumento reconhecendo a natureza extraconcursal reforça a regularidade do prosseguimento da execução.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se