REsp 2208826 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque as alegações deduzidas constituem inovação recursal não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, estando preclusas, e porque a aferição sobre a efetiva intimação e suas circunstâncias exigiria reexame de fatos e provas, procedimento inaplicável na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK JAMARI; Embargada: MARIA RAIMUNDA ARAÚJO BRASIL ZANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intimação Do Cônjuge/companheiro, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Intimação Do Cônjuge/companheiro Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK JAMARI

Embargante

MARIA RAIMUNDA ARAÚJO BRASIL ZANELLA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição apontadas no acórdão quanto à intimação do cônjuge/companheiro
  2. 2 Alegação de preclusão/intimação anterior à interposição do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de verificação da efetiva intimação via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque as alegações deduzidas constituem inovação recursal não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial, estando preclusas, e porque a aferição sobre a efetiva intimação e suas circunstâncias exigiria reexame de fatos e provas, procedimento inaplicável na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração