AREsp 2922368 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e corretamente concluiu pela aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de particularização dos dispositivos legais, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTA INES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Rediscussão Do Mérito, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 284 Do STF Rediscussão Do Mérito Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa)

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA INES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Falta de particularização dos dispositivos legais atraindo aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação suficiente e corretamente concluiu pela aplicação da Súmula n. 284 do STF diante da ausência de particularização dos dispositivos legais, e os embargos visam apenas rediscutir o mérito, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de reiteração manifestamente protelatória.