AREsp 2697011 - DECISAO

AREsp 2697011 - DECISAO

Constatada omissão quanto à fixação de honorários recursais e verificados os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob a égide do CPC/2015, negativa de provimento do recurso e existência de honorários fixados na origem), acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ; Embargante: INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOCIÊNCIAS - ITC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; condenação da parte embargada ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça; autos retornem conclusos para julgamento do recurso pendente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022, Gratuidade De Justiça, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Omissão

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

INSTITUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOCIÊNCIAS - ITC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para a condenação em honorários recursais

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à fixação de honorários recursais e verificados os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 (decisão sob a égide do CPC/2015, negativa de provimento do recurso e existência de honorários fixados na origem), acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; condenação da parte embargada ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00, com exigibilidade suspensa em razão da concessão de gratuidade de justiça; autos retornem conclusos para julgamento do recurso pendente.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Condenar a parte embargada ao pagamento de honorários recursais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).