HC 1075785 - DECISAO

HC 1075785 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: ela enfrentou as alegações, inclusive sobre a validade da citação editalícia e a impossibilidade de verificação exaustiva do paradeiro do paciente sem revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não justificam integração do julgado, motivo pelo qual, com fulcro no art. 264, §1º, do RISTJ, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DE LUCENA GOMES (outro nome: JOSÉ LUCENA GOMES); Respondente: Tribunal Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Citação Editalícia, Nulidade Por Falta De Citação, Revisão Criminal, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Citação Editalícia Nulidade Por Falta De Citação Revisão Criminal Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE LUCENA GOMES (outro nome: JOSÉ LUCENA GOMES)

Embargante

Tribunal Estadual

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Validade da citação editalícia e se houve endereço certo do réu
  3. 3 Exigência de esgotamento das diligências para citação pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: ela enfrentou as alegações, inclusive sobre a validade da citação editalícia e a impossibilidade de verificação exaustiva do paradeiro do paciente sem revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus; assim, os aclaratórios traduzem mero inconformismo e não justificam integração do julgado, motivo pelo qual, com fulcro no art. 264, §1º, do RISTJ, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração, com fulcro no art. 264, § 1º, do RISTJ.
  • Publique-se.