REsp 2247327 - DECISAO

REsp 2247327 - DECISAO

Não houve omissão a ser sanada: a decisão aplicada restabeleceu os efeitos da sentença com base na Teoria do Fato Consumado (antecipação da colação de grau e expedição de certificado/documento para registro profissional) e o pleito de recomposição por perdas e danos extrapola o objeto do recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Do Fato Consumado, Colação De Grau, Liminar, Admissibilidade De Recursos (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Teoria Do Fato Consumado Colação De Grau Liminar Admissibilidade De Recursos (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto à projeção de efeitos reparatórios e recomposição de perdas e danos
  3. 3 Aplicação da Teoria do Fato Consumado para restabelecer efeitos de sentença

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada: a decisão aplicada restabeleceu os efeitos da sentença com base na Teoria do Fato Consumado (antecipação da colação de grau e expedição de certificado/documento para registro profissional) e o pleito de recomposição por perdas e danos extrapola o objeto do recurso especial, sendo inadequada a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.