CC 214822 - DECISAO

CC 214822 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não havendo, até o momento, conflito de competência, eis que não há decisão do Juízo da Falência reconhecendo o título executivo que gerasse decisões contraditórias entre os juízos; assim, não cabe acolhimento dos embargos nem efeito infringente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos E Declarou Prejudicado O Segundo Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Art. 1.022 Cpc/2015, Efeito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Art. 1.022 Cpc/2015 Efeito Infringente

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos E Declarou Prejudicado O Segundo Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo (infringente) em embargos de declaração
  3. 3 Existência ou não de conflito de competência entre juízos diante da ausência de decisão contraditória do juízo da falência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), não havendo, até o momento, conflito de competência, eis que não há decisão do Juízo da Falência reconhecendo o título executivo que gerasse decisões contraditórias entre os juízos; assim, não cabe acolhimento dos embargos nem efeito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Declaro prejudicado o segundo embargo de declaração oposto contra a mesma decisão.