REsp 2218407 - ACORDAO

REsp 2218407 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, exibiu fundamentação deficiente e não atendeu aos requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015, aplicando‑se, por conseguinte, a Súmula n. 284 do STF e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração concreta dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões dos embargos de declaração
  3. 3 Descumprimento dos requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não demonstrou concretamente quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, exibiu fundamentação deficiente e não atendeu aos requisitos de admissibilidade do art. 1.023 do CPC/2015, aplicando‑se, por conseguinte, a Súmula n. 284 do STF e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.