AREsp 2899114 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e porque adendos e correções trazidos no agravo interno não são admitidos por configurarem inovação recursal, não havendo assim omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade, Inovação Recursal / Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação
  2. 2 contradição na fundamentação
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado; a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ nas razões do agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e porque adendos e correções trazidos no agravo interno não são admitidos por configurarem inovação recursal, não havendo assim omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados