REsp 2224393 - ACORDAO

REsp 2224393 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão embargado consistente na inclusão da expressão "Invertam-se os ônus sucumbenciais"; aplicando-se o art. 1.022 do CPC, procede a retirada dessa expressão, acolhendo-se os embargos de declaração para corrigir o erro material.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO L ESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários De Sucumbência, Fraude À Execução, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Erro Material Honorários De Sucumbência Fraude À Execução Execução Fiscal

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Parties

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO L ESTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exclusão da expressão 'Invertam-se os ônus sucumbenciais' do acórdão
  3. 3 Obscuridade sobre responsabilidade pelo pagamento de honorários de sucumbência após provimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado consistente na inclusão da expressão "Invertam-se os ônus sucumbenciais"; aplicando-se o art. 1.022 do CPC, procede a retirada dessa expressão, acolhendo-se os embargos de declaração para corrigir o erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração
  • Exclui-se a expressão "Invertam-se os ônus sucumbenciais" do acórdão embargado