AREsp 2873366 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, a matéria suscitada pela embargante envolve prova de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargada: PREMIUM SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Duplicata, Reexame De Provas, Higidez Do Título Executivo, Comprovação De Entrega Das Mercadorias
Case Brief
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Parties
PREMIUM SERVIÇOS & REPRESENTAÇÕES EIRELI
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
- 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 higidez do título executivo (duplicata) e comprovação da entrega das mercadorias
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 CPC; além disso, a matéria suscitada pela embargante envolve prova de fato cuja reanálise é vedada em recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
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