AREsp 2848783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visam ao reexame da matéria já decidida e não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o princípio da causalidade e manter honorários por equidade em observância à vedação da reformatio in pejus.

Parties
Embargante: VINICIUS CARVALHO SANTOS; Parte Que Opôs Exceção De Pré Executividade: Virtual Distribuidora de Material Elétrico Eireli; Exequente: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Vedação Da Reformatio in Pejus, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Tema 1076 Do STJ
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Vedação Da Reformatio in Pejus Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VINICIUS CARVALHO SANTOS

Embargante

Virtual Distribuidora de Material Elétrico Eireli

Parte Que Opôs Exceção De Pré Executividade

Banco Bradesco S/A

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (julgamento Da Quarta Turma, Sessão Virtual 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Alegado erro de premissa fática quanto à qualificação da perda do objeto e atribuição da causalidade
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não visam ao reexame da matéria já decidida e não se identificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; além disso, o recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ ao aplicar o princípio da causalidade e manter honorários por equidade em observância à vedação da reformatio in pejus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.