AREsp 3038990 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi considerado inadmissível por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios buscavam, indevidamente, reformar o julgado em vez de sanar vício apontado, e não se verificou, no momento, caráter manifestamente protelatório que justificasse a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL - SINPEEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão, Nulidade De Intimação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Nulidade De Intimação Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO NO ENSINO MUNICIPAL - SINPEEM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Compatibilidade entre reconhecimento de nulidade de intimação e existência de preclusão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação considerada deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso especial foi considerado inadmissível por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios buscavam, indevidamente, reformar o julgado em vez de sanar vício apontado, e não se verificou, no momento, caráter manifestamente protelatório que justificasse a multa prevista no art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil