AREsp 2863258 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, o recurso especial subjacente não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal, de modo que os aclaratórios representavam mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: JEFFERSON MASSANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Tema 629

Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Tema 629

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MASSANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Alegada omissão no acórdão embargado
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto à finalidade dos embargos de declaração
3 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir sobre possível aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015