AREsp 2984514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; não se demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como apontou inovação recursal e preclusão sobre matéria não impugnada, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Mero Inconformismo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas N. 282 E 356 Do STF Mero Inconformismo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; não se demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado fundamentou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, bem como apontou inovação recursal e preclusão sobre matéria não impugnada, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por embargos de declaração protelatórios.