AREsp 2879894 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada diante da ausência de indicação precisa do dispositivo legal nas razões do recurso especial; os embargos repetem alegações já apreciadas, configurando intento de reexame do mérito e potencial abuso do direito de recorrer.

Parties
Embargante: UNIVAÇO - UNIÃO EDUCACIONAL DO VALE DO AÇO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Revisão Contratual Em Razão Da Pandemia Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

UNIVAÇO - UNIÃO EDUCACIONAL DO VALE DO AÇO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia em face da ausência de indicação precisa de dispositivo legal no Recurso Especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos de lei federal nas razões do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; a aplicação da Súmula 284 do STF foi adequada diante da ausência de indicação precisa do dispositivo legal nas razões do recurso especial; os embargos repetem alegações já apreciadas, configurando intento de reexame do mérito e potencial abuso do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Relatora