AREsp 2971745 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o mérito foi enfrentado de forma fundamentada; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.

Parties
Embargante: DROGARIAS PACHECO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Erro Material, Preclusão
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão +2 more

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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação não específica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como fundamento de inadmissão por revolvimento de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o mérito foi enfrentado de forma fundamentada; o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matérias já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.