AREsp 2910600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado fundamentou a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF e apontou que a transação extrajudicial abarcou a pretensão por danos morais, de modo que rever tais fundamentos implicaria vedado reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284 Do STF, Transação Extrajudicial, Danos Morais, Acesso À Justiça (art. 5º, XXXV, Cf)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Súmula N. 284 Do STF Transação Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Braskem

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Mero inconformismo versus omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, limitando-se a rediscutir matéria já decidida; o acórdão embargado fundamentou a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF e apontou que a transação extrajudicial abarcou a pretensão por danos morais, de modo que rever tais fundamentos implicaria vedado reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ); o pedido de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.