REsp 2198760 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada: o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico exigido, e o acórdão de origem está alinhado à orientação pacífica do STJ de que a prorrogação da carência do FIES para médicos residentes só é possível se o contrato não tiver ingressado na fase de amortização; ademais, a consolidação jurisprudencial do Tribunal decorre da repetição consistente de julgados pelos órgãos competentes, não dependendo de afetação ao rito dos repetitivos, edição de súmula ou deliberação da Corte Especial.

Parties
Embargante: Lucas Lopes Fernandes; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), FIES, Prorrogação De Carência, Dissídio Jurisprudencial, Uniformização Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) FIES Prorrogação De Carência Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Lucas Lopes Fernandes

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à alegada ausência de jurisprudência consolidada sobre prorrogação da carência do FIES para médicos residentes após início da amortização
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada: o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico exigido, e o acórdão de origem está alinhado à orientação pacífica do STJ de que a prorrogação da carência do FIES para médicos residentes só é possível se o contrato não tiver ingressado na fase de amortização; ademais, a consolidação jurisprudencial do Tribunal decorre da repetição consistente de julgados pelos órgãos competentes, não dependendo de afetação ao rito dos repetitivos, edição de súmula ou deliberação da Corte Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto do Relator