AREsp 3001595 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prequestionamento do art. 45, parágrafo único, do Código Civil, e os embargos de declaração não servem para suprir ausência de prequestionamento nem para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Natureza Integrativa Dos Embargos, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Natureza Integrativa Dos Embargos Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Validade do não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 45, parágrafo único, do Código Civil
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para integrar ou modificar o julgado versus reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a conclusão de que não houve prequestionamento do art. 45, parágrafo único, do Código Civil, e os embargos de declaração não servem para suprir ausência de prequestionamento nem para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.