HC 1054407 - ACORDAO

HC 1054407 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição lógica no acórdão — que distinguiu o plano processual (não conhecimento do habeas corpus substitutivo) do controle excepcional de ofício (ausência de ilegalidade flagrante) — e porque o que se pretende é reexame do mérito e da valoração probatória, providência inadequada para embargos de declaração e que não configura ilegalidade flagrante passível de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: EDUARDO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Ilegalidade Flagrante, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Ilegalidade Flagrante +1 more

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Parties

EDUARDO ALVES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (embargos Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de contradição interna no acórdão que não conhece de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal e, em controle de ofício, afasta ilegalidade flagrante na negativa do tráfico privilegiado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando visem apenas a rediscussão do mérito (caráter infringente)
  3. 3 Se a negativa do tráfico privilegiado com base na quantidade de droga e nas circunstâncias do armazenamento, em contexto de suposta 'mula', configura ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição lógica no acórdão — que distinguiu o plano processual (não conhecimento do habeas corpus substitutivo) do controle excepcional de ofício (ausência de ilegalidade flagrante) — e porque o que se pretende é reexame do mérito e da valoração probatória, providência inadequada para embargos de declaração e que não configura ilegalidade flagrante passível de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.