REsp 2191226 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias relevantes; as alegadas omissões não existem e as questões sobre liquidez do título e exigência de documentos não foram conhecidas por força da fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), enquanto a tese relativa ao FPP não foi conhecida por inovação recursal (art. 435 do CPC); ademais, reconheceu-se a possibilidade de cumulação de honorários contratuais com sucumbenciais.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO CANOAS SHOPPING CENTER - ANEXO III (CANOAS SHOPPING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contrato Atípico De Locação Em Shopping Center, Liquidez Do Título Executivo, Documentação Probatória, Fundo De Promoção E Propaganda (fpp), Honorários Contratuais, Cumulação De Honorários, Inovação Recursal, Prequestionamento Constitucional, Princípio Da Não Surpresa, Dever De Cooperação, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Contrato Atípico De Locação Em Shopping Center Liquidez Do Título Executivo Documentação Probatória Fundo De Promoção E Propaganda (fpp) Honorários Contratuais +6 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO CANOAS SHOPPING CENTER - ANEXO III (CANOAS SHOPPING)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão sobre inexistência de dever prévio de juntada documental e aplicação dos arts. 784, 801 e 803, § 1º, do CPC?
  2. 2 Houve omissão sobre o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e dever de cooperação (arts. 6º, 139, VI, e 321 do CPC)?
  3. 3 Há contradição acerca da indispensabilidade dos documentos para a execução e sua preclusão?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as matérias relevantes; as alegadas omissões não existem e as questões sobre liquidez do título e exigência de documentos não foram conhecidas por força da fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), enquanto a tese relativa ao FPP não foi conhecida por inovação recursal (art. 435 do CPC); ademais, reconheceu-se a possibilidade de cumulação de honorários contratuais com sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantêm-se as demais conclusões do acórdão recorrido