AREsp 2942987 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e não houve omissão, e porque o Município não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7 do STJ, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e impedindo a reforma via embargos, que configurariam mera rediscussão.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE ZABELÊ - PB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma) Embargos Rejeitados Por Unanimidade; Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Quinquenal, Servidor Público Municipal, Gratificação Por Função

Direito Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prescrição Quinquenal Servidor Público Municipal Gratificação Por Função

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ZABELÊ - PB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (segunda Turma) Embargos Rejeitados Por Unanimidade; Sessão Virtual De 19/03/2026 a 25/03/2026

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.