AREsp 2867580 - ACORDAO

AREsp 2867580 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de reexame da matéria; como são embargos reiterados e manifestamente protelatórios, aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ SALES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Juízo De Admissibilidade, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios Juízo De Admissibilidade Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ SALES DA LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de tentativa de reexame da matéria; como são embargos reiterados e manifestamente protelatórios, aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa atualizado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.