AREsp 2860627 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada o ponto decisivo — a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — não havendo omissão, contradição ou erro material a integrar; as alegações visavam reexame fático-probatório ou inovação recursal, não admitidos nos embargos de declaração; e, por serem manifestamente protelatórios ao repetir argumentos já decididos, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARCIA HELENA ALMEIDA FATURETO (MÁRCIA); Embargado: CONDOMÍNIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Suspeição, Recurso Protelatório, Imposição De Multa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Suspeição Recurso Protelatório Imposição De Multa +3 more

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Parties

MARCIA HELENA ALMEIDA FATURETO (MÁRCIA)

Embargante

CONDOMÍNIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, IV, CPC
  3. 3 Alegação de erro material e reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada o ponto decisivo — a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — não havendo omissão, contradição ou erro material a integrar; as alegações visavam reexame fático-probatório ou inovação recursal, não admitidos nos embargos de declaração; e, por serem manifestamente protelatórios ao repetir argumentos já decididos, foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se MÁRCIA HELENA ALMEIDA FATURETO ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor de CONDOMÍNIO DOS RESIDENCIAIS TOCANTINS (BLOCO A) E ARAGUAIA (BLOCO B), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.