AREsp 3003112 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou clara e suficientemente as questões suscitadas, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de alterar o julgado; o equívoco na indicação de precedente não altera o resultado; e a análise da tese sobre exibição de documentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que os embargos configuram mera insurgência contra o resultado.

Parties
Embargante: La Ville Pães e Doces Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Exibição De Documentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Exibição De Documentos Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

La Ville Pães e Doces Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve omissão quanto ao argumento sobre entrega de documentos assinados por terceiro em substituição aos contratos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou clara e suficientemente as questões suscitadas, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material capaz de alterar o julgado; o equívoco na indicação de precedente não altera o resultado; e a análise da tese sobre exibição de documentos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, pelo que os embargos configuram mera insurgência contra o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados