RMS 75534 - ACORDAO

RMS 75534 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já se encontrava claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a embargante foi aprovada além do número de vagas e não comprovou preterição arbitrária e imotivada capaz de converter sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Cadastro De Reserva Preterição Arbitrária

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da expectativa de direito do candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  3. 3 Comprovação da preterição arbitrária e imotivada pela Administração como condição para reconhecer direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão já se encontrava claro e fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida; a embargante foi aprovada além do número de vagas e não comprovou preterição arbitrária e imotivada capaz de converter sua mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.