REsp 2245583 - DECISAO

REsp 2245583 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, visto que a decisão embargada já havia apreciado a matéria e explicitado a ausência de honorários recursais em razão de não haver condenação originária; reconheceu-se caráter manifestamente protelatório dos embargos e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrentes: JANETE CARNEIRO LEITE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmulas 284 E 590 Do STF E 211 Do STJ, Art. 85, §11, CPC, Art. 1.026, §2º
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Súmulas 284 E 590 Do STF E 211 Do STJ Art. 85, §11, CPC Art. 1.026, §2º, CPC

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

JANETE CARNEIRO LEITE e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação da verba honorária sucumbencial
  2. 2 Possibilidade de atuação de ofício sobre matéria de ordem pública em embargos de declaração
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, visto que a decisão embargada já havia apreciado a matéria e explicitado a ausência de honorários recursais em razão de não haver condenação originária; reconheceu-se caráter manifestamente protelatório dos embargos e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada.