AREsp 2949203 - ACORDAO

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O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, parte das questões suscitadas demanda exame de direito local (Súmula 280/STF) e outras não foram prequestionadas (Súmula 282/STF). Os embargos pretendem, na prática, o reexame da matéria, o que não é cabível nesta via, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 282/stf Interpretação De Lei Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Primeira Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao exame de questão de direito local pela via especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, parte das questões suscitadas demanda exame de direito local (Súmula 280/STF) e outras não foram prequestionadas (Súmula 282/STF). Os embargos pretendem, na prática, o reexame da matéria, o que não é cabível nesta via, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração