AREsp 2898856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios teriam caráter infringente e visariam reexame indevido.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE RAIMUNDO LÁZARO VELLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

ESPÓLIO DE RAIMUNDO LÁZARO VELLAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios teriam caráter infringente e visariam reexame indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.