AREsp 2954118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar pedidos de reforma do acórdão; o acórdão embargado fundamentou a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório, e a tese sobre abuso de autoridade configurou inovação recursal, não passível de apreciação na via dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 282 E 356 Do STF, Multa Do Art. 81 Do CPC, Litigância De Má Fé, Sobrestamento, Ação Civil Pública
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Inovação Recursal Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida versus vedação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar pedidos de reforma do acórdão; o acórdão embargado fundamentou a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório, e a tese sobre abuso de autoridade configurou inovação recursal, não passível de apreciação na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ