AREsp 2962384 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações apenas repetiram pontos já decididos (mero inconformismo) e a revisão da avaliação do laudo pericial e da suficiência documental exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impõe a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Perícia, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Perícia Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações apenas repetiram pontos já decididos (mero inconformismo) e a revisão da avaliação do laudo pericial e da suficiência documental exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a ausência de prequestionamento impõe a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.