AREsp 2953013 - ACORDAO

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O acórdão expôs de forma clara a data de disponibilização e a contagem do prazo (publicação em 27/2/2025, prazo iniciando em 28/2/2025 e encerrando em 21/3/2025, já considerada a segunda-feira de Carnaval em 4/3/2025), aplicou os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC e reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial diante da interposição em 27/3/2025 sem prova, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; não havendo vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.; Embargante: A21 MOTORS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 219 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 219 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA.

Embargante

A21 MOTORS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a suspensão ou o feriado local foi comprovado no ato da interposição
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes para afastar a intempestividade

Ratio Decidendi

O acórdão expôs de forma clara a data de disponibilização e a contagem do prazo (publicação em 27/2/2025, prazo iniciando em 28/2/2025 e encerrando em 21/3/2025, já considerada a segunda-feira de Carnaval em 4/3/2025), aplicou os arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC e reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial diante da interposição em 27/3/2025 sem prova, no ato, de feriado local ou suspensão de prazos por documento idôneo exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC; não havendo vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.