AREsp 2919843 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão afastou a alegação de genericidade da decisão de inadmissibilidade e aplicou a regra de que embargos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, exceção não verificada nos autos; sendo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal, manteve‑se sua intempestividade; por fim, a mera interposição do recurso não caracteriza intuito manifestamente protelatório para aplicação de multa.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MÁRCIO DA SILVA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Decisão De Inadmissibilidade, Contagem De Prazo E Feriados Locais, Multa Recursal (art. 1.026 §2º E Art. 1.021 §4º Do Cpc), Preparo E Deserção, Procuração E Substabelecimento (súmula Nº 115/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Decisão De Inadmissibilidade +4 more

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Parties

ESPÓLIO DE MÁRCIO DA SILVA PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem foi genérica a ponto de ensejar interrupção do prazo por embargos
  3. 3 Temperatividade do agravo em recurso especial em face da contagem do prazo e alegação de feriados locais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão afastou a alegação de genericidade da decisão de inadmissibilidade e aplicou a regra de que embargos contra decisão de inadmissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, exceção não verificada nos autos; sendo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal, manteve‑se sua intempestividade; por fim, a mera interposição do recurso não caracteriza intuito manifestamente protelatório para aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.